A Câmara dos Deputados instalará na próxima terça-feira (6) a comissão especial que analisará a PEC 66/2023, proposta que trata do parcelamento da dívida previdenciária municipal e estabelece novos limites para pagamento de precatórios. A matéria, considerada prioritária pela União dos Municípios da Bahia (UPB), busca solucionar os bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a impossibilidade de firmar convênios. O presidente da UPB, Wilson Cardoso (PSB), que recentemente se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), destacou a urgência na aprovação da PEC e afirmou que os prefeitos devem mobilizar seus deputados para garantir a votação até a Marcha a Brasília, em 19 de maio.
A PEC, já aprovada em dois turnos no Senado, permite que as prefeituras parcelem dívidas previdenciárias em até 300 meses, limitando o comprometimento a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), além de estabelecer um novo regime para quitar precatórios atrasados. Caso sofra alterações na Câmara, a proposta precisará voltar ao Senado, o que atrasaria sua promulgação e prolongaria as dificuldades financeiras dos municípios. Por isso, as eventuais mudanças no texto devem ser avaliadas com cautela para evitar novos entraves no processo legislativo.
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A comissão especial será presidida pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), tendo como relator o deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A aprovação da PEC é vista como essencial para aliviar a pressão orçamentária das prefeituras, garantindo maior segurança financeira e capacidade de honrar obrigações judiciais e previdenciárias. Enquanto isso, gestores municipais seguem pressionando por uma tramitação ágil da matéria no Congresso.
