O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil-BA), defendeu nesta terça-feira (6) a tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, durante a instalação da Comissão Especial que irá analisar o texto. A proposta trata do parcelamento da dívida previdenciária dos municípios e de um novo regime de pagamento de precatórios.
Segundo Azi, a PEC é essencial para restabelecer a capacidade de investimento das prefeituras, muitas das quais enfrentam bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de débitos com a Previdência.
“Essa PEC é fundamental para devolver a capacidade de investimento às prefeituras, que hoje enfrentam uma grave crise fiscal”, afirmou o parlamentar.
Impacto nas gestões municipais
A sessão contou com a presença de Wilson Cardoso, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), que reforçou o apelo por agilidade na análise da proposta. Ele alertou que diversos municípios estão “sufocados financeiramente” e enfrentam dificuldades até para pagar salários de servidores.
“A PEC 66 representa esperança de reorganização fiscal e de retomada de investimentos em áreas essenciais”, disse Cardoso.
O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) foi eleito presidente da Comissão Especial e prometeu um trabalho técnico e comprometido com a realidade dos municípios. O relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que classificou a PEC como a proposta municipalista mais relevante da atual legislatura.
Participação baiana e cronograma
Deputados da bancada da Bahia, como Daniel Almeida (PCdoB), Gabriel Nunes (PSD), Charles Fernandes (PSD) e Lídice da Mata (PSB), também participaram da sessão. Eles destacaram que o estado é um dos mais atingidos pelos bloqueios do FPM, o que tem comprometido investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
O cronograma da Comissão prevê a apresentação do plano de trabalho no dia 20 de maio, com deliberação sobre audiências públicas, e prazo para apresentação de emendas até 28 de maio.
