Recurso será direcionado a municípios indicados por parlamentares da base aliada, sem previsão legal específica
O governo federal iniciou a distribuição de uma verba extra de R$ 3 bilhões dentro do Ministério da Saúde, destinada a atender aliados no Congresso Nacional. A medida, articulada pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e pelo ministro Alexandre Padilha, visa cumprir acordos políticos firmados para aprovação do Orçamento de 2024. A liberação dos recursos foi organizada com orientações diretas aos parlamentares, que deverão indicar municípios beneficiados, sem que seus nomes sejam oficialmente vinculados aos pedidos.
Diferentemente das emendas parlamentares tradicionais, essa verba não tem previsão legal específica e será executada diretamente pelo Ministério da Saúde. Um ofício distribuído na semana passada orienta os prefeitos a solicitarem os recursos por meio do protocolo digital da pasta, sem mencionar os deputados ou senadores responsáveis. No jargão político de Brasília, a prática é considerada um “orçamento extra”, e tem sido comparada ao antigo “orçamento secreto” desmantelado por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Segundo reportagem do UOL, operação tem como responsáveis técnicas que atuaram na gestão de planilhas do orçamento secreto durante o governo Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados, as indicações serão coordenadas por Mariângela Fialek, assessora do PP; no Senado, o comando está com Ana Paula Magalhães Lima, chefe de gabinete do presidente Davi Alcolumbre. Cada deputado poderá indicar até R$ 5 milhões em repasses, enquanto senadores terão direito a até R$ 18 milhões, com possíveis descontos para quem contrariou o governo em votações anteriores.
Segundo fontes ouvidas pelo UOL, 60% do montante será direcionado à média e alta complexidade (MAC) e 40% ao piso da atenção primária (PAP) no SUS, em municípios indicados politicamente. A falta de transparência preocupa órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), que já apontou a dependência de municípios em relação a essas verbas. No STF, a legalidade dessas práticas segue sob questionamento, especialmente pela ausência de critérios públicos e técnicos amplamente divulgados.
A medida se soma a mais de R$ 50 bilhões em emendas previstas no Orçamento de 2025, ampliando o espaço de influência do Congresso sobre a execução orçamentária. O novo modelo de distribuição de recursos, apesar de negado como emenda parlamentar pelo governo, reacende o debate sobre mecanismos de barganha política no Executivo e reforça críticas à falta de transparência na alocação de recursos públicos.
