A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 956/22, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que assegura aos profissionais de saúde liberdade na definição de abordagens terapêuticas para pacientes com planos privados. A proposta modifica a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) para reforçar a autonomia médica frente às operadoras.
A deputada autora do projeto destacou que a iniciativa busca coibir interferências indevidas nas decisões clínicas. “Dados da Associação Médica Brasileira mostram que mais de 50% dos médicos já sofreram tentativas de restrição em suas prescrições. Isso é grave, pois o profissional que acompanha o paciente está mais apto a determinar o tratamento adequado”, argumentou Lídice da Mata.
O texto aprovado estabelece mecanismos para punir operadoras que limitarem a liberdade profissional na indicação de tratamentos, exames ou procedimentos. A proposta visa complementar as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que atualmente não preveem sanções específicas para esse tipo de interferência.
“Embora existam regras contra a restrição ao exercício profissional, a legislação atual não protege suficientemente a relação médico-paciente das pressões das operadoras. Este projeto vem preencher essa lacuna”, explicou a parlamentar baiana.
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
