A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1846/25, que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do INSS. Com a decisão, a proposta será votada diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a análise do mérito ocorrerá na próxima semana, após a votação do PL 1466/25, que trata do reajuste de servidores do Executivo.
O texto proíbe a cobrança automática de contribuições associativas ou sindicais diretamente nos benefícios previdenciários. Atualmente, aposentados e pensionistas podem ter descontos mensais autorizados para filiação a entidades de classe. Motta destacou que propostas relacionadas ao combate a fraudes no INSS serão agrupadas para análise conjunta. A medida visa coibir irregularidades investigadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Operações recentes apontam a atuação de organizações criminosas na associação não autorizada de segurados do INSS a entidades, resultando em descontos indevidos. Dados divulgados nesta terça (20) revelam que mais de 1,74 milhão de beneficiários solicitaram reembolso por cobranças irregulares. O governo federal tem reforçado a fiscalização para evitar novos casos.
Se aprovado no Plenário, o projeto seguirá para o Senado. A proposta busca garantir maior transparência nas cobranças e proteger os beneficiários do INSS contra práticas abusivas. Enquanto isso, a CGU e o Ministério da Previdência continuam a apurar suspeitas de fraude no sistema de descontos previdenciários.
