O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A sessão está marcada para as 14h e conta com outros três itens na pauta.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. A PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pretende incluir as guardas municipais nessa lista.
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Aprovada em 2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta teve relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB). O Senado aprovou um rito especial para acelerar a votação, permitindo que os dois turnos de discussão ocorram na mesma sessão.
Com informações da Agência Senado
