O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, em decisão liminar, na quinta-feira (10), a realização de nova eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Rafael Jambeiro, referente ao biênio 2025/2026. A medida busca resolver o impasse político que já dura três meses e que tem paralisado as atividades legislativas e impedido o pagamento de servidores.
A decisão, proferida pelo juiz Leonardo Brito Pirajá de Oliveira, acolheu parcialmente pedido de seis vereadores, incluindo Magna Lúcia Gomes de Araújo, que alegaram irregularidades no processo eleitoral realizado em 1º de janeiro deste ano.
Na ocasião, duas sessões paralelas tentaram eleger chapas distintas: uma conduzida pela vereadora Isabelle Carvalho Carmo, que afirmava ter procuração do vereador mais idoso, e outra presidida por João Barbosa de Santana, o segundo mais velho, que elegeu Magna Lúcia com seis votos.
Em sua decisão, o magistrado considerou inválida a sessão conduzida por Isabelle, por violar a Lei Orgânica do Município. A norma estabelece que a eleição deve ser presidida pelo vereador mais idoso presente, sendo essa uma atribuição intransferível. O juiz também reconheceu que o impasse causou bloqueio de verbas e paralisação das atividades, configurando risco ao interesse público.
Principais determinações judiciais:
– Convocação de nova eleição em 48 horas;
– Sessão a ser presidida pelo vereador mais idoso presente;
– Divulgação ampla do evento, com transmissão oficial;
– Apoio da Polícia Militar para garantir a segurança;
– Liberação de valores bloqueados após a eleição.
O juiz ressaltou que eventuais disputas sobre as chapas devem ser resolvidas internamente pela Câmara, respeitando sua autonomia. A decisão alerta que o descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 50 mil e responsabilização por crime de desobediência.
Foto: Reprodução/OAB Bahia
