A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, protocolou representação junto ao Ministério Público estadual na segunda-feira (24) contra a secretária municipal da Fazenda, Giovana Victer, por suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). O documento pede a apuração de possível ato de improbidade administrativa.
A ação judicial tem origem em solicitação feita pela parlamentar em 25 de fevereiro, quando requereu informações sobre o processo administrativo de venda por leilão de um terreno no Morro Ipiranga, na Barra. No ofício, Aladilce alertou que a negativa ou o atraso no atendimento configurariam violação à LAI, conforme o artigo 32, parágrafo 2º da Lei 12.527/2011.
“Até o momento, sequer recebemos um pedido de prorrogação de prazo, o que caracteriza claro descumprimento da legislação”, afirmou a vereadora. Ela ressaltou que a LAI garante a todos os cidadãos – e especialmente aos vereadores no exercício do mandato – o direito de obter informações de interesse público.
A representação protocolada na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pede:
1. A instauração de procedimento investigativo contra a secretária;
2. Medidas para garantir o acesso às informações solicitadas;
3. Apuração de possível improbidade administrativa, com aplicação das sanções legais cabíveis, se confirmada a infração.
Aladilce enfatizou que a fiscalização do Executivo é atribuição constitucional dos vereadores: “Não se trata de favor ou simpatia, mas de obrigação legal. A resistência em fornecer informações sujeita o agente público a sanções”.
A legislação define como improbidade administrativa qualquer ação que viole os princípios da administração pública, incluindo descumprimento do dever de transparência. Caso acolhida a representação, a secretária poderá responder por infrações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992).
Foto: Quézia Fernandes
